Despacho  nº 37968/SPM-ANM/ANM/2022

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas

Destinatário(s): Procuradoria Federal Especializada da Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas

Senhor Procurador-Chefe,

Senhor Gerente, 

Encaminho a Vossa Senhoria o presente processo, para que seja providenciado o envio ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000, os Relatórios de Atividades de fevereiro de 2022 (3722243) e Anexo o Parecer GT nº 3 (3652904)  do Grupo de Trabalho criado pela ANM para acompanhamentos do monitoramento para o descomissionamento  da área de lavra (Plano de Fechamento de Mina) da BRASKEM S.A.  na região metropolitana de Maceió/AL, conforme estabelecido no artigo 3º da Portaria/SEI nº. 842/2021, de 05 de outubro de 2021.

Atenciosamente, 

José Carneiro de Jesus Neto

Superintendente de Produção Mineral - Substituto

Documento assinado eletronicamente por José Carneiro de Jesus Neto, Superintendente de Produção Mineral, Substituto, em 14/03/2022, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 3727148 e o código CRC 3DCBDC0D.